Marcos Legais

O PL nº 1.075, de 2020, teve quatro projetos de lei apensados na Câmara dos Deputados, tramitou em regime de urgência e foi aprovado na forma do substitutivo apresentado, em Plenário, pela Deputada Jandira Feghali.

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Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2016, que que “Institui o Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal, dispõe sobre o financiamento à cultura e formaliza como instrumentos de gestão o Plano de Cultura, o Sistema de Informações e Indicadores da Cultura e a Rede de Formação e Qualificação Cultural”.

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PLC Nº-85-2016 Autoriza-a-criação-da-Fundação das Artes do DF e da Fundação do Patrimônio Cultural do DF aprovado pelas Comissões de Educação

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Declaração Universal sobre Diversidade Cultural

UNESCO

2002

CH

Convenção para a salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial

UNESCO

2006

CH

Plano Nacional de Cultura

LEI Nº 12.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010

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Metas do Plano Nacional de Cultura

2011

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Lei Complementar Nº 267, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999 - Criação de Programa de Apoio à Cultura – PAC

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PLC Nº 84 2016 - Institui a Lei Orgânica da Cultura aprovado pelas Comissões de Educação Saúde e Cultura e de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa

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Autoriza a criação da Fundação das Artes do Distrito Federal - FundARTE-DF e da Fundação de Patrimônio Cultural do Distrito Federal - FunPAC-DF e dispõe sobre suas inseções no Sistema de Arte e Cultura - SAC-DF

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Compilação dos artigos 1, 5, 19, 215 e 216 que definem direitos e garantias à cultura e ao lazer, alem do reconhecimento de nossa cultura como bem imaterial

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Lei Geral do Turismo n.º 11.771/08, de 17 de setembro de 2008

BR

Copyright, a internet não é um inimigo. Reflexões sobre o relatório oculto: “Estimating displacement rates of copyrighted content in the EU” Alberto Hidalgo Cerezo

2019

BR

DIRECTIVA 2011/77/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Setembro de 2011 que altera a Directiva 2006/116/CE relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos

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ROJETO DE LEI 01-00065/2015 dos Vereadores Andrea Matarazzo (PSDB) e Nelo Rodolfo (PMDB)

BR

Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei no 13.430/2002

BR

Marcos Legais para Economia Criativa Brasileira

2014

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Lei n.º 81/2019

Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses

Diário da República Portuguesa

PT

Decreto Lei n.º 89/2019

Gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno

PT

Decreto-Lei n.º 78/2019 – Autonomia dos Museus

República Portuguesa

PT

Fundação Cultural de Navegantes 

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PORTARIA Nº 151, DE 12 DE MARÇO DE 2019 - Fomento e Incentivo à Cultura

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Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial - GEDAI

Universidade Federal do Paraná

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Legislação República Portuguesa

PT

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Diário da República Eletrônico - Portugal

PT

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